Política de Privacidade - Acesso Minas

 LGPD — Lei nº 13.709/2018  Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014

Política de Privacidade

Acesso Minas Sinalização e Segurança · Belo Horizonte, MG · Atualizado em junho de 2025

1. Quem somos — o controlador dos dados

A Acesso Minas Sinalização e Segurança, pessoa jurídica com sede em Belo Horizonte, MG, é a controladora dos dados pessoais coletados por meio deste site, nos termos do Art. 5º, inciso VI da LGPD.

Razão social Acesso Minas Ltda
CNPJ 24.606.158/0001-78
Endereço Belo Horizonte, MG, Brasil
E-mail DPO [email protected]
 

2. Quais dados coletamos

2.1 — Dados fornecidos pelo próprio titular

  • Nome completo, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail (cadastro e compras);
  • Dados de pagamento: número do cartão, titular e validade — processados por gateways parceiros com certificação PCI-DSS. A Acesso Minas não armazena dados completos de cartão;
  • Histórico de pedidos, preferências de compra e comunicações com o suporte.

2.2 — Dados coletados automaticamente

  • Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional e páginas visitadas;
  • Cookies e tecnologias similares (ver seção 6);
  • Dados de geolocalização aproximada (a partir do IP).

3. Para que usamos seus dados e qual a base legal

Finalidade Base legal (LGPD)
Processar pedidos, emitir notas fiscais e organizar entregas Execução de contrato · Art. 7º, V
Enviar confirmações de pedido, atualizações de entrega e suporte pós-venda Execução de contrato · Art. 7º, V
Cumprir obrigações fiscais e tributárias Obrigação legal · Art. 7º, II
Enviar comunicações de marketing, novidades e promoções Consentimento · Art. 7º, I
Análise de comportamento no site e melhoria da plataforma Legítimo interesse · Art. 7º, IX
Prevenção a fraudes e segurança da plataforma Legítimo interesse · Art. 7º, IX
O consentimento para marketing pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo das demais finalidades do tratamento.

4. Compartilhamento de dados

A Acesso Minas não vende nem comercializa dados pessoais. Os dados podem ser compartilhados apenas com:

  • Transportadoras e Correios — nome, endereço e telefone, para viabilizar a entrega;
  • Gateways de pagamento — dados de pagamento, com parceiros certificados PCI-DSS;
  • Ferramentas de analytics (ex.: Google Analytics) — dados anonimizados ou pseudonimizados de navegação;
  • Autoridades competentes — quando exigido por lei ou determinação judicial.
Todos os parceiros que recebem dados pessoais estão sujeitos a cláusulas contratuais de proteção de dados compatíveis com a LGPD.

5. Por quanto tempo guardamos seus dados

Tipo de dado Prazo de retenção Fundamento
Dados de pedidos e notas fiscais 5 anos Obrigação fiscal (CTN)
Dados cadastrais de clientes Enquanto a conta estiver ativa + 5 anos Prescrição civil (CC)
Logs de acesso ao site 6 meses Art. 15 do Marco Civil da Internet
Dados de marketing (consentimento) Até revogação do consentimento Art. 7º, I da LGPD

6. Cookies

Utilizamos cookies para melhorar a experiência de navegação e analisar o uso do site. A coleta de dados por meio de cookies só é realizada com o consentimento do usuário, obtido por meio do banner de consentimento exibido no primeiro acesso.

Tipo Finalidade Pode recusar?
Estritamente necessários Funcionamento do site (carrinho, login, segurança) Não
Funcionais Preferências do usuário (idioma, região) Sim
Analíticos Métricas de uso e desempenho do site Sim
Marketing Anúncios personalizados e remarketing Sim

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador ou pelo painel de consentimento disponível no rodapé do site.


7. Seus direitos como titular

Conforme o Art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, os direitos listados abaixo.

Acesso

Confirmar e acessar seus dados tratados

Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Eliminação

Solicitar a exclusão dos dados desnecessários ou tratados ilegalmente

Oposição

Opor-se ao tratamento baseado em legítimo interesse

Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado

Revogação

Revogar o consentimento a qualquer momento

Informação

Saber com quais entidades seus dados são compartilhados

Não discriminação

Não ser discriminado pelo exercício de seus direitos

Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação para o e-mail do nosso encarregado de dados:  [email protected]. Responderemos em até 15 dias, conforme orientações da ANPD.


8. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais, incluindo:

  • Transmissão de dados com criptografia SSL/TLS (https);
  • Controle de acesso restrito aos dados por colaboradores autorizados;
  • Parceiros de pagamento com certificação PCI-DSS;
  • Procedimentos internos de resposta a incidentes de segurança.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Acesso Minas comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD.

9. Transferência internacional de dados

Alguns serviços de terceiros utilizados pela Acesso Minas (como ferramentas de analytics e plataformas de e-mail marketing) podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que as transferências ocorram em conformidade com os Arts. 33 a 36 da LGPD, seja por meio de cláusulas contratuais padrão, seja para países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD.


10. Atualizações desta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação ou em nossas práticas de tratamento de dados. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada no cabeçalho. Para alterações relevantes, notificaremos os titulares cadastrados por e-mail.


11. Contato e canal do encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política:

[email protected]  31 3656-0058

Você também pode entrar em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd caso entenda que seus direitos foram violados.

Base legal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Decreto nº 7.962/2013 (e-commerce), Arts. 7º, 18, 33, 37 e 48 da LGPD.